← Voltar ao login
Termos de Uso e Política de Privacidade
Última atualização: julho de 2026 · Versão 1.0
Ao criar uma conta ou utilizar o Ninja3D, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
1. Das Partes e do Objeto
O presente instrumento regula as condições de uso da plataforma Ninja3D ("Plataforma"), software de gestão para negócios de impressão 3D, fornecida na modalidade SaaS (Software as a Service), de titularidade do desenvolvedor ("Fornecedor").
Ao aceitar estes termos, o usuário ("Usuário") celebra contrato de licença de uso não exclusivo, intransferível e revogável da Plataforma.
2. Do Cadastro e Acesso
- O acesso à Plataforma exige cadastro com e-mail válido e senha pessoal.
- O Usuário é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso.
- É vedado compartilhar login e senha com terceiros.
- O Usuário deve notificar imediatamente o Fornecedor em caso de suspeita de acesso não autorizado.
- O cadastro de menores de 18 anos é vedado sem autorização do responsável legal.
3. Das Obrigações do Usuário
O Usuário compromete-se a:
- Utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e de acordo com a legislação brasileira vigente.
- Não utilizar a Plataforma para armazenar, transmitir ou processar dados de terceiros sem o devido consentimento.
- Não tentar acessar áreas restritas, sistemas ou dados de outros usuários.
- Não realizar engenharia reversa, descompilar ou modificar o software.
- Manter seus dados cadastrais atualizados e verídicos.
4. Da Disponibilidade e Suporte
O Fornecedor envidará seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, porém não garante disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência.
O suporte técnico é prestado por meio dos canais oficiais de atendimento.
5. Da Propriedade Intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual da Plataforma — incluindo código-fonte, design, logotipos e documentação — pertencem ao Fornecedor. A licença concedida não implica cessão de qualquer direito autoral.
Os dados inseridos pelo Usuário na Plataforma pertencem exclusivamente ao próprio Usuário.
6. Da Limitação de Responsabilidade
O Fornecedor não se responsabiliza por:
- Danos decorrentes de uso indevido da Plataforma pelo Usuário.
- Perda de dados causada por falha do próprio Usuário (exclusão acidental, comprometimento de credenciais).
- Indisponibilidade causada por força maior, falhas de infraestrutura de terceiros (provedores de nuvem, internet) ou ataques cibernéticos.
- Lucros cessantes ou danos indiretos de qualquer natureza.
A responsabilidade total do Fornecedor, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo Usuário nos últimos 3 (três) meses de uso.
7. Da Rescisão
O Usuário pode cancelar sua conta a qualquer momento, mediante solicitação aos canais de suporte. Após o cancelamento, os dados do Usuário serão mantidos por até 90 dias para fins de backup, sendo depois excluídos permanentemente, salvo obrigação legal de retenção.
O Fornecedor pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, sem aviso prévio em casos de violação grave.
8. Das Alterações dos Termos
O Fornecedor pode alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou notificação na Plataforma com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado da Plataforma após o prazo implica aceitação das alterações.
9. Da Lei Aplicável e Foro
Este instrumento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da comarca do domicílio do Fornecedor para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro.
10. Política de Privacidade — Tratamento de Dados Pessoais (LGPD)
Esta seção descreve como o Ninja3D coleta, usa, armazena e protege seus dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).
11. Do Controlador e Operador
O Fornecedor atua como Controlador dos dados pessoais coletados na Plataforma, sendo responsável pelas decisões sobre o tratamento. Os dados são processados em servidores na nuvem (Railway / infraestrutura terceirizada), que atuam como Operadores, submetidos a contratos de proteção de dados.
12. Dos Dados Coletados e Finalidade
- Dados de cadastro: e-mail, nome da empresa, telefone, CNPJ/CPF — para identificação, autenticação e emissão de orçamentos.
- Dados de uso: estoque, peças, pedidos, clientes cadastrados — inseridos pelo próprio Usuário para gestão do negócio.
- Logs de acesso: data/hora, IP, dispositivo — para segurança, prevenção de fraudes e auditoria, conforme exigido pelo Marco Civil da Internet.
- Dados de pagamento: o Ninja3D não armazena dados de cartão de crédito; pagamentos são processados por gateways certificados.
13. Da Base Legal para Tratamento
O tratamento de dados é fundamentado nas seguintes bases legais (Art. 7º e 11 da LGPD):
- Consentimento (Art. 7º, I): para comunicações de marketing e notificações.
- Execução de contrato (Art. 7º, V): para prestação do serviço contratado.
- Legítimo interesse (Art. 7º, IX): para logs de segurança e melhoria da Plataforma.
- Cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II): para retenção de logs conforme Marco Civil.
14. Dos Direitos do Titular (Art. 18, LGPD)
O Usuário, na qualidade de titular dos dados, tem direito a:
- Confirmar a existência de tratamento de seus dados.
- Acessar os dados que possuímos sobre ele.
- Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários.
- Obter a portabilidade dos dados a outro fornecedor.
- Revogar o consentimento a qualquer momento.
- Solicitar a exclusão dos dados tratados com base no consentimento.
- Ser informado sobre as consequências da negativa do consentimento.
- Não ser submetido a decisões automatizadas que afetem seus interesses (Art. 20).
Para exercer esses direitos, entre em contato pelo e-mail indicado nos canais de suporte da Plataforma.
15. Do Compartilhamento de Dados
O Ninja3D não vende, aluga ou compartilha dados pessoais dos Usuários com terceiros para fins comerciais. Dados podem ser compartilhados com:
- Provedores de infraestrutura de nuvem (Operadores), sob acordo de proteção de dados.
- Autoridades públicas, quando exigido por lei ou ordem judicial.
Não há transferência internacional de dados pessoais, exceto quando o provedor de nuvem utilizado possuir servidores fora do Brasil — hipótese em que serão adotadas as salvaguardas previstas no Art. 33 da LGPD.
16. Da Segurança dos Dados
O Fornecedor adota as seguintes medidas técnicas e organizacionais de segurança:
- Transmissão de dados via TLS/HTTPS (criptografia em trânsito).
- Senhas armazenadas com hash bcrypt (salt rounds 12) — nunca em texto plano.
- Autenticação por token JWT com expiração de sessão.
- Logs de acesso com registro de IP, dispositivo e horário.
- Backups periódicos do banco de dados.
- Controle de acesso por função (role-based access control).
Em caso de incidente de segurança que afete dados pessoais, o Fornecedor notificará a ANPD e os Usuários afetados no prazo de 72 horas a partir da ciência do incidente, conforme Art. 48 da LGPD.
17. Da Retenção e Exclusão
- Dados de conta ativa: mantidos enquanto a conta estiver ativa.
- Após cancelamento: retidos por 90 dias para fins de backup e contestações.
- Logs de acesso: retidos por 6 meses, conforme Art. 15 do Marco Civil da Internet.
- Após os prazos: excluídos de forma segura e irreversível.
18. Dos Cookies e Armazenamento Local
A Plataforma utiliza localStorage do navegador para armazenar preferências de interface (tema, configurações) e o token de autenticação. Não utilizamos cookies de rastreamento, publicidade ou analytics de terceiros.
19. Do Encarregado de Dados (DPO)
Em conformidade com o Art. 41 da LGPD, o Fornecedor indica como canal de contato para questões de privacidade e proteção de dados o endereço de e-mail disponível na página de suporte da Plataforma.